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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 25 1986
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Proponente:
Francisco Dequi
Situação:
Vetado(a) em 27/11/1986
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 11/11/2004
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
02326.01.00/86-8
Assunto:
sanitário ônibus intermunicipal banheiro
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários nos ônibus de linha intermunicipal e dá outras providências.
Votação:
Prop. Referida:
Texto